Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro