Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automatizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - A tentativa é punível.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março