Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 198.º
Queixa
Salvo no caso do artigo 193.º, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março