Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - O procedimento criminal depende de queixa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março