Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada.
2 - Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março