Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - O procedimento criminal depende de queixa.
4 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro