Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quem praticar contrafacção de moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de 2 a 12 anos.
2 - Quem, com intenção de a pôr em circulação, falsificar ou alterar o valor facial de moeda legítima para valor superior é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março