Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quem arremessar projéctil contra veículo em movimento, de transporte por ar, água ou terra, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março