Legislação
DECRETO-LEI N.º 307/2009, DE 23 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro