Artigo 40.º
Coimas
1 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 250 (euro) e 3740 (euro), a prática do ato previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º
2 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 750 (euro) e 5000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), e), f), i) e k) do n.º 1 do artigo 39.º
3 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 1000 (euro) e 10 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas d), g), h), j) e l) do n.º 1 do artigo 39.º
4 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 1500 (euro) e 50 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 39.º-A, bem como dos previstos no n.º 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea k) do n.º 1.
5 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 2500 (euro) e 100 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas d), f), h), i) e t) do n.º 1 do artigo 39.º-A, no n.º 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.º 1, na segunda parte do n.º 2 e no n.º 3 do mesmo artigo, bem como dos previstos nas alíneas b) do n.º 1 e e) do n.º 2 do artigo 39.º-B.
6 - Constitui contraordenação, punida com coima entre 5000 (euro) e 200 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), j), l), m), n), o), p), q), r), s) do n.º 1 do artigo 39.º-A, no n.º 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea j) do n.º 1, bem como dos previstos nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1 e a), b), c), d) e f) do n.º 2 do artigo 39.º-B.
7 - Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente.
8 - A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço.
9 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.