Legislação
DECRETO-LEI N.º 14/2011, DE 25 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) O Fundo para a Modernização da Justiça;
e) ...»
Consultar o
Decreto-Lei nº 206/2006, de 27 de Outubro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro