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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
DECRETO-LEI N.º 268/81, DE 16 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 113.º
(Fundo de Fomento e Patronato Prisional)
As referências legais ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional consideram-se feitas ao Fundo de Fomento e Assistência Prisional.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro