São revogados os artigos 37.º, 38.º, 39.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e as Portarias n.os 101/88, de 12 de Fevereiro, e 84/96, de 18 de Março.

Consultar o Decreto Lei n.º 268/81, 16 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 257/99, de 07 de Julho