Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Durante o ano de 2012, o apoio administrativo, técnico e logístico, incluindo equipamentos e instalações, necessários ao funcionamento da Unidade Técnica são disponibilizados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio