Legislação
DECRETO-LEI N.º 97/2002, DE 12 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 26.º
Órgãos da ERSE
São órgãos da ERSE:
a) O conselho de administração;
b) O fiscal único;
c) O conselho consultivo;
d) O conselho tarifário.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho