Legislação
DECRETO-LEI N.º 97/2002, DE 12 DE ABRIL versão desactualizada
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Artigo 40.º
Função
O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ERSE.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril