Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 220/2008, DE 12 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
ANEXO III

(quadros referidos no n.º 1 do artigo 12.º)


  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro