Legislação
DEC. REGULAMENTAR N.º 21/2012, DE 08 DE FEVEREIRO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 1.º
Natureza
A Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), abreviadamente designada por SG, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Dec. Regulamentar n.º 21/2012, de 08 de Fevereiro