Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As entradas irregulares nas salas de jogos, salvo se as mesmas forem comunicadas pela concessionária ao serviço de inspecção antes de verificadas por este, fazem incorrer a concessionária em multa até 100000$00, por cada entrada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro