Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas a favor de quem não satisfaça os requisitos legais, faz incorrer a concessionária em multa até 250000$00, por cada cartão.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro