Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A aplicação pela Inspecção-Geral de Jogos das penas disciplinares de suspensão será sempre precedidas de processo disciplinar.
2 - As penas de repreensão verbal ou escrita será aplicadas após audiência do arguido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro