Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 411/98, DE 30 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 31.º
Modelos
O requerimento para inumação, cremação e trasladação a que se refere o artigo 4.º obedece aos modelos previstos nos anexos I e II ao presente diploma.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro