Legislação
DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 134.º e o n.º 1 do artigo 153.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro