Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março