Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 74.º da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de (euro) 2500000000.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro