Legislação
PORTARIA N.º 1473-B/2008, DE 17 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO III
Taxas de utilização de números
[alínea e) do n.º 1 do artigo 105.º da LCE]
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro