Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 7/2007, DE 05 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 22.º
Protocolos financeiros

A DGRN pode celebrar protocolos com os outros departamentos da Administração Pública envolvidos na emissão do cartão de cidadão para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro