Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas nos n.os 2 do artigo 7.º e 1 e 2 do artigo 15.º

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro