Legislação
DECRETO-LEI N.º 151-B/2013, DE 31 DE OUTUBRO versão desactualizada
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ANEXO II
Projetos abrangidos
[a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º]
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro