Legislação
PORTARIA N.º 734/2004, DE 28 DE JUNHO versão desactualizada
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8.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro.
Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna, em 28 de Maio de 2004.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho