Legislação
DECRETO-LEI N.º 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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Artigo 101.º
Normas técnicas para transporte de óleos usados
Até publicação nos sítios da internet da APA, I. P., e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro