Artigo 1.º
Natureza e âmbito do mandato
1 - Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos.
2 - Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas as condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei.