Legislação
LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 106.º
Prevalência
O disposto na presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas às matérias nela reguladas.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro