Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas a fixar pelo órgão deliberativo do município.
2 - As taxas a que se referem o número anterior constituem receitas próprias do município.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro