Legislação
DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 04 DE AGOSTO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 63.º)
(
ver documento original
)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto