Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O Tribunal Central Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário.
2 - Cada uma das secções pode dividir-se por subsecções, às quais se aplica o disposto para a secção respectiva.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março