Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Sem prejuízo do que neste Código especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em grande número, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro