Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando o considere aconselhável ao mais rápido esclarecimento da questão, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, optar pela realização de uma audiência pública sobre a matéria de facto e de direito, em que as alegações finais serão proferidas por forma oral e no termo da qual é imediatamente ditada a sentença.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro