Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Apresentado o requerimento inicial, o juiz designa data para a audiência final, que deve efectuar-se no prazo de 15 dias.
2 - Se for invocado despedimento não precedido de processo disciplinar, é sempre admissível oposição do requerido.
3 - Se for invocado despedimento precedido de processo disciplinar, o juiz, no despacho referido no n.º 1, ordena a notificação do requerido para apresentar o processo, que é apensado aos autos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro