Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela Inspecção-Geral do Trabalho, de exame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à detecção dos perigos alegados pelo requerente.
2 - O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz, não superior a 10 dias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro