Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A sentença é proferida no prazo de 20 dias.
2 - Se a simplicidade das questões de direito o justificar, a sentença pode ser imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta.
3 - No caso do número anterior, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da sucinta fundamentação de facto e de direito do julgado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro