Artigo 298.º
(Data e entrada em vigor da Constituição)
1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.
2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
(NOTA: com a 2ª Revisão Constitucional a CRP passou a ter um total de 298 artigos)