Legislação
DECRETO-LEI N.º 314/78, DE 27 DE OUTUBRO versão desactualizada
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Artigo 59.º
(Vista ao curador)
Concluída a instrução, o processo irá com vista ao curador para emitir parecer.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro