Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As autoridades em conflito responderão em ofício, confiado ao registo do correio, podendo juntar quaisquer certidões do processo.
2 - Considera-se apresentada em tempo a resposta que for entregue na estação postal respectiva dentro do prazo fixado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro