Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 01 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 5.º
Revogação
São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro