Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO
QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro