Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - São recolhidos para tratamento automatizado:
a) Nome;
b) Residência habitual;
c) Número e data do bilhete de identidade;
d) Número de identificação fiscal.
2 - São ainda recolhidos os dados previstos no artigo 11.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 182/2002, de 20 de Agosto