Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
Artigo 32.º
Autorização
O acto de deferimento do pedido consubstancia a autorização para a realização da operação urbanística.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro