Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará e a data da sua emissão pela câmara municipal, bem como o respectivo prazo de validade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Declaração n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro