Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Na petição, o requerente deve especificar todos os elementos da sua identificação e do outro nubente, bem como dos pais de ambos, e, alegando a inexistência de qualquer impedimento que obste à realização do projectado casamento, justificar a impossibilidade de obter o certificado, oferecendo a prova que tiver por conveniente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho